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Cobrança indevida de INCC
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Evite Armadilhas Financeiras: Descubra Como Lidar com a cobrança indevida de INCC Neste E-book!
A cobrança de correção monetária mensal pelo INCC em contratos de compra de imóveis na planta com prazo inferior a 36 meses é ilegal, conforme a Lei 10.931/2004.
Os tribunais brasileiros condenam incorporadoras que burlam essa lei. Muitos consumidores desconhecem seus direitos e pagam valores indevidos.
Baixe nosso guia gratuito para aprender como identificar e resolver essa questão, garantindo a restituição dos valores pagos indevidamente.
O que vou aprender com esse e-book?
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A prática de corrigir mensalmente parcelas de imóveis na planta é reconhecida como ilegal pelos tribunais brasileiros.
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Consumidores devem ficar atentos a práticas ilegais de incorporadoras que tentam contornar a proibição de correção monetária.
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Os tribunais condenam a criação de parcelas insignificantes no 37º mês para burlar a lei.
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É crucial buscar orientação jurídica para garantir a restituição de valores pagos indevidamente em contratos imobiliários.
Sobre este e-book
A aplicação de correção monetária mensal pelo INCC em contratos de compra de imóveis em construção é ilegal para contratos com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004.
Os tribunais brasileiros reconhecem essa proibição, e práticas que tentam contornar essa lei são condenadas.
Consumidores devem estar cientes de seus direitos e buscar orientação jurídica para possíveis restituições de valores pagos indevidamente.
Quem elaborou esse conteúdo gratuito?
O escritório de advocacia Doutor Consumidor nasceu com o propósito de oferecer serviços jurídicos de excelência e resultados concretos, guiados pelos valores da ética, competência, comprometimento, transparência e responsabilidade.
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